Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Pensão temporária por morte. Servidor público. Óbito na vigência da Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Dependência econômica. Desnecessidade. Possibilidade de cumulação.
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Servidor público. Férias. Afastamento em razão de licença-maternidade. Gozo de férias no exercício seguinte. Art. 77 da Lei 8.112/1990. Possibilidade. O direito ao gozo de férias e o direito de
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Servidor público. Policial rodoviário federal. Lei 9.654/1998. Cargo de dedicação integral e exclusiva. Exercício de atividade privada. Impossibilidade. A Lei 9.654/1998, de forma específica,
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Servidor público. Cerceamento de defesa. Inexistente. Ausência de prejuízo concreto. Adicional de insalubridade devido. Laudo pericial conclusivo. Segundo posicionamento firmado no STJ, a falta de
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Servidor militar. Auxílio-transporte. Medida provisória 2.165-36/2001. Transporte intermunicipal. Exigência de apresentação de bilhetes de passagem. Desnecessidade. Deslocamento parcial com veículo
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O art. 96, inciso II, da Lei 8.213/1991 dispõe que é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes. Sob tal perspectiva, esta Corte tem precedente de
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