Concurso público. Soldado da Polícia Militar. Fase de investigação social. Documentação comprobatória. Eliminação do candidato. Registros criminais. Violência doméstica. Juizado da infância e juventude.…
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Servidor público. Militar. Pensão. Art. 31 da Medida Provisória 2.215-10/2000. Desconto de 1,5% para manutenção dos benefícios da Lei 3.765/1960. Termo de renúncia expressa.…
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Ação coletiva. Substituição processual dos sindicatos. Coisa Julgada. Abrangência. Integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não). Restrição. Servidores públicos com domicílio necessário na…
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A questão jurídica controvertida a ser equacionada, em julgamento submetido à sistemática dos repetitivos, diz respeito à possibilidade de fixação de honorários advocatícios quando…
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Ação rescisória. Decisão rescindenda. Sentença terminativa. Ausência de coisa julgada material. Descabimento. Art. 966 do CPC. Indeferimento da inicial. Processo extinto sem resolução do…
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Lei de iniciativa parlamentar que altera o teto para pagamento de obrigações por Requisição de Pequeno Valor (RPV) não padece de vício de inconstitucionalidade…
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