Informativos

Agravo de Instrumento contra inadmissão de recurso especial interposto pela Universidade Federal de Santa Maria, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da

Conforme disposto no art. 54 da Lei 9.784/99, a Administração Pública tem prazo de cinco anos para anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos

Conforme disposto no art. 54 da Lei 9.784/99, a Administração Pública tem prazo de cinco anos para anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos

Trata-se de agravo regimental atacando a decisão que indeferiu embargos de divergência, autuado como petição e opostos contra acórdão proferido pela Quarta Turma

A Primeira Seção entendeu que a demissão por abandono de cargo, como penalidade disciplinar prevista no art. 138, da Lei 8.112/90, além do elemento material consistente na