As cláusulas constantes do edital de concurso obrigam candidatos e Administração Pública. Na feliz dicção de Hely Lopes Meirelles, o edital é lei interna
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CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. PARÂMETROS. OBSERVAÇÃO
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RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 211 DO STJ.
Cristalizou-se na Súmula nº 211. Do STJ: ‘Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito de oposição de embargos declaratórios,
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Aposentadoria – cassação
O entendimento de que a aposentadoria não pode ser cassada por tratar-se de ato jurídico perfeito não foi acolhida pelo STF em processo onde o servidor aposentado estava respondendo
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VENCIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO, COBRANÇA DE CORREÇÃO ...
Ação civil pública. Interesses individuais disponíveis. Ilegitimidade do Ministério Público Federal. O Ministério Público Federal não possui
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Direito constitucional e administrativo. Servidor público. Vencimentos mínimos: salário ...
1. O § 2º do art. 39 da Constituição Federal manda aplicar, aos servidores públicos federais, estaduais e municipais, o disposto no artigo 7º, inc. IV, que assegura
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