1. O encerramento do expediente bancário (16 H) antes do término do expediente forense importa em obstáculo relevante a justificar o não atendimento pelo recorrente do imposto
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RECURSO – PREPARO – RECOLHIMENTO POSTERIOR À PROTOCOLIZAÇÃO – EXPEDIENTE ...
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PROVENTOS. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO.
Impossibilidade de se estender a servidor inativo, por força de norma constitucional, a gratificação de representação, pela sua própria natureza propter laborem.
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Recurso extraordinário. Precatório. Atividade administrativa do Tribunal. Inexistência de causa ...
- O Plenário desta Corte, ao julgar o AGRRE 213.696, decidiu que a atividade do Presidente do Tribunal no processamento do precatório não é jurisdicional, mas administrativa, o
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Súmula 56. Correção do FGTS
Somente a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva nas ações que objetivam a correção monetária das contas vinculadas do FGTS" (Aprovada pela 2ª
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SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. ESTABILIDADE ECONÔMICA
Cargo em Comissão. Estabilidade Econômica. Longe fica de vulnerar os arts. 5º, inciso XXXVI, 37, 39, § 1º, do corpo permanente e 17 do Ato das Disposições
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