A reedição da Medida Provisória nº 2.020/2000, que criou a Gratificação de Incentivo à Docência (GID), excluiu do seu alcance os servidores que
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Administrativo. Servidor público. Gratificação de Incentivo à Docência (GID). Reedição ...
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Administrativo. Servidor público inativo. Vantagem instituída pelo art. 192, II, ...
Decai o direito da Administração se não praticar exercício expresso e inequívoco da sua pretensão de anular ato ilegal dentro do prazo de cinco anos, contados da
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Agravo de instrumento. Concessão de assistência judiciária gratuita a sindicato. ...
O sindicato profissional faz jus à Assistência Judiciária Gratuita porque, ainda que se constitua como pessoa jurídica, tem como finalidade precípua a
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Princípio da insignificância. Descabimento. Dever de lealdade com a Administração ...
Apreciando apelação do Ministério Público Federal contra a sentença que absolvera o réu, denunciado pela prática de peculato, perpetrado por Chefe e
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Estelionato. Precatório. Valor muito superior ao pedido. Erro de cálculo.
A Turma Especial, por unanimidade, deu provimento ao apelo do Ministério Público Federal, quanto à elevação das penas cominadas aos réus, e negou provimento ao
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