O não-conhecimento do recurso por deserção não antecipa o "dies a quo" do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória, atraindo, na contagem do
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maio
80. Ação rescisória. Decadência. dies a quo. Recurso deserto. Enunciado ...
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maio
85. Ação rescisória. Sentença homologatória de cálculo. Existência de contraditório. ...
A decisão meramente homologatória de liquidação não é de mérito, não comportando ação rescisória. No entanto, se tiver havido
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27
maio
82. Ação rescisória. Litisconsórcio. necessário no pólo passivo e facultativo ...
O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao pólo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direito ou de
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27
maio
83. Ação rescisória. Ministério Público. Legitimidade ad causam prevista no ...
A legitimidade "ad causam" do Ministério Público para propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão
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27
maio
Gratificação. Concessão indevida. Boa fé.
Pedidos de reexame contra decisão proferida em processo de aposentadoria para dispensar a devolução de gratificação recebida indevidamente, Pagamento decorrente de
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