Por culpa exclusiva da Administração, o Tribunal deferiu mandado de segurança para tornar sem efeito a decisão do TCU que anulara a posse do impetrante no cargo de
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29
maio
Ato Ilegal e Culpa Exclusiva da Administração.
29
maio
Súmula nº 203. Alteração. (Juizados Especiais e Recursos)
Após negar provimento, por maioria, ao agravo regimental remetido pela Terceira Turma, a Corte Especial, também por maioria, decidiu alterar a Súm. n. 203-STJ, que passa a ter a
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29
maio
Súmula n. 266. (Requisito para Concurso Público)
A Terceira Seção, em 22 de maio de 2002, aprovou o seguinte verbete de Súmula: O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse
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29
maio
Constitucional art. 8º, §3º do ADCT. Anistia. Reparação econômica àqueles ...
Projetos de lei vetados pelo chefe do poder executivo. Writ pretende a mudança de orientação deste Tribunal, para que este fixe os limites da reparação e acompanhe a
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27
maio
256. Prequestionamento. Configuração. Tese explicita. Enunciado nº 297.
Para fins do prequestionamento de que trata o Enunciado 297, há necessidade de que haja, no acórdão, de maneira clara, elementos que levem à conclusão de que o Regional
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