Nas desapropriações diretas por sociedade de economia mista, a verba honorária deve ser fixada em consonância com a regra do § 3º do art. 20 do CPC. Inaplicável
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07
ago
Desapropriação. Hidrelétrica. Terrenos reservados. Honorários advocatícios.
07
ago
Plano de saúde em grupo. Dependente. Beneficiário. Exclusão. Maioridade.
Ao beneficiário dependente, portador de doença congênita, excluído por atingir a maioridade, conforme condição resolutiva prevista no contrato de assistência
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07
ago
SÚMULA N. 270. Competência. Execução.
A Corte Especial, em 1º de agosto de 2002, aprovou o seguinte verbete de Súmula: O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que
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07
ago
SÚMULA N. 271. Correção monetária. Depósitos judiciais.
A Corte Especial, em 1º de agosto de 2002, aprovou o seguinte verbete de Súmula: A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação
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07
ago
Sigilo profissional. Prontuário médico.
Instituição hospitalar impetrou MS, defendendo a tese de que haveria violação do sigilo profissional e abuso de autoridade se atendesse a requisição judicial para
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