Informativos

É legitima a execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que não tenha havido o transito em julgado, pois nada impede seja requisitada

Inviável a pretensão de que os servidores que operam com Raio-X cumpram a jornada semanal de 24 horas junto as fontes de radiação, e complementem o que faltar, ate atingir a

1.Para afirmar, no caso, a responsabilidade do Estado não se fundou o acórdão recorrido na infração de um suposto dever genérico e universal de

É correta a decisão monocrática que, ao receber a inicial de ação de execução, arbitra liminarmente os honorários em valor fixo, com base no §

Esta Corte, desde o julgamento dos mandados de injunção nºs 211 e 263, firmou o entendimento de que o § 5º do artigo 40 da Constituição Federal é