Segunda-feira, 13 de setembro de 2004Mpv nº 213, de 10.9.2004 - Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência
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Wagner Legislativo 136
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Pensão militar. União estável.
Apreciando apelação cível contra sentença que, julgando parcialmente procedente ação ordinária, concedera à autora pensão militar por morte
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Constitucional. Administrativo. Servidor público: demissão. Prescrição.
I. - Inocorrência de prescrição: na hipótese de a infração disciplinar constituir também crime, os prazos de prescrição previstos na lei penal
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Constitucional e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Suspensão do ...
1. A Administração Pública pode, a qualquer tempo, rever os seus próprios atos para cancelar ou suspender benefício previdenciário que foi concedido
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Servidor público. Demissão. Posse em novo cargo.
A Quarta Turma, apreciando apelação contra sentença que denegara mandado de segurança objetivando a posse e o exercício do impetrante no cargo de fiscal de
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