O Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República contra a Lei 5.250/2002, do Estado do
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09
jun
Débitos de Pequeno Valor e Definição
09
jun
Contribuição social do servidor público. Art. 40 da CF/88. Não-incidência ...
Trata-se de recurso da Fazenda Nacional interposto contra decisão que concedeu a segurança para determinar que não fosse descontada a contribuição social sobre a
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09
jun
Indenização de Transporte e Posse em Cargo Público
A Turma, por maioria, negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança interposto por militar licenciado ex officio, que, diante de sua nomeação em cargo
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09
jun
Licença para desempenho de mandato classista. Auxílio-alimentação.
Apreciando recursos contra sentença que julgara parcialmente procedente ação ajuizada por servidores em licença para desempenho de mandato classista, objetivando o pagamento do
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09
jun
Processo disciplinar. Prescrição Penal.
Não se aplica o prazo de prescrição da lei penal no processo disciplinar, ao fundamento de que o fato imputado à impetrante (abandono de cargo público) também
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