O Tribunal julgou procedente pedido de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra a Lei 6.094/2000, do Estado do
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16
jun
Contratação Temporária de Defensores Públicos – 2
15
jun
Agravo de instrumento. Processual civil. Precatório. Expedição. Parcela incontroversa. Possibilidade. ...
1. E possível o prosseguimento da execução ate final adimplemento do credito exeqüendo, sendo desnecessária prestação das cautelas assecuratórias
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15
jun
Processual civil. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. ...
1. Os documentos juntados pela agravante comprovam a necessidade de concessão do beneficio da AJG, ainda que se trate de pessoa jurídica, sob pena de obstaculizar-se o acesso a
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15
jun
Revisão Anual. Indenização. Procedência. Período de 2003 (sentença)
No processo abaixo relacionado foi proferida sentença com o seguinte dispositivo: "PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, afastadas as alegações preliminares,
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15
jun
Liquidação de sentença. Cálculo pela contadoria judicial. Assistência judiciária.
Apreciando agravo de instrumento contra decisão que indeferira a remessa dos autos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos de liquidação, pedida
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