Julgado o mérito da ação declaratória de constitucionalidade promovida pelo Presidente da República que tem por objeto os artigos 14 a 18 da Medida Provisória
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out
Plano de Racionamento de Energia
04
out
Acidente do trabalho. Despesas médico-hospitalares. Paciente internado com fraturas. Encaminhamento ...
Pratica ato anti-ético e abusivo o hospital que, aproveitando-se do estado de saúde debilitado do paciente, com fraturas no antebraço e aprofundamento do tórax, lhe exige,
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04
out
Mudança de Regime Jurídico e Prescrição
Aplica-se a prescrição bienal constante da parte final do art. 7º, XXIX, a, da CF (na redação anterior à EC 28/2000: "São direitos dos trabalhadores urbanos
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04
out
Juízo Arbitral: Constitucionalidade
Concluído o julgamento de agravo regimental em sentença estrangeira em que se discutia incidentalmente a constitucionalidade da Lei 9.307/96 - Lei de Arbitragem (v. Informativos 71, 211, 221
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04
out
Processual civil. Obrigação de pequeno valor. Desnecessidade de expedição de ...
1 - Precatório - obrigação de pequeno valor - A EC 20/98, ao acrescentar o §3º ao artigo 100 da Constituição Federal, previu a possibilidade de pagamento de
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