A Terceira Seção, por maioria, entendeu que, embora legal a exigência de exame psicotécnico para a investidura em cargo de Delegado de Polícia Federal, não pode
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Concurso público. Delegado de polícia. Exame psicotécnico. Caráter sigiloso e ...
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Agravo regimental em recurso extraordinário. Precatório. Complementação do depósito no ...
1. O Pleno deste Tribunal, no julgamento da ADI nº 1.098-1-SP, firmou entendimento no sentido de que a requisição a título de complementação dos depósitos
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Precatório complementar. Fazenda Pública. Citação.
A Corte Especial, por maioria, decidiu que nos precatórios complementares é desnecessária a citação da Fazenda Pública (art. 730 do CPC) para opor os embargos a
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ADIn contra LDO: Não-Cabimento
Não se conhece de ação direta de inconstitucionalidade contra atos normativos de efeitos concretos, ainda que estes sejam editados com força legislativa formal. Com esse
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Portadores de diplomas de instituições teológicas. Ingresso em universidade sem ...
Os apelados ingressaram na Universidade Federal do Maranhão com o objetivo de realizar complementação de licenciatura, valendo-se de disposição contida na
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