Magistério público superior. Exigência de concurso público de provas e de títulos para o cargo de professor titular. Constitucionalidade. - O artigo 206, V, da atual
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Recurso Extraordinário. Professor titular. Concurso público.
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Guia de preparo
Aviamento do recurso. A Turma não conheceu do especial por entender que constituiria um excesso exigir-se rigorosa concomitância entre o ato do protocolo e a apresentação da
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ADIn: Medida Provisória 1984/2000
Iniciado o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores-PT contra a MP 1.984/2000, que acrescenta e altera dispositivos das Leis 8.437/92,
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FGTS. Saque. Possibilidade. Doença grave não prevista na legislação de ...
O saldo relativo ao FGTS é do trabalhador e pode ele ser utilizado nas suas necessidades prementes. O julgador deve procurar, no espírito da lei, a decisão justa. Recurso improvido.
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Agravo Regimental e Sustentação Oral
Concluindo o julgamento de questão de ordem (v. Informativo 187), o Tribunal, por maioria, decidiu que não cabe sustentação oral no julgamento de agravo interposto contra
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