A Primeira Turma, por unanimidade, de acordo com o art. 40, § 8º, da CF/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20, que consagra o princípio da paridade entre os
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Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica – GDAJ. Extensão aos ...
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FGTS. Honorários advocatícios. suspensão.
Trata-se de embargos à execução de título judicial que visa ao pagamento dos valores fixados a título de honorários advocatícios (10% sobre o valor da
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Agravo. Peças obrigatórias e necessárias.
O recurso foi interposto pelo INSS, irresignado com a decisão monocrática do Min. Relator que indeferiu os embargos, aplicando-lhes a Súm. n. 168-STJ. No voto proferido nesse recurso,
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fev
Militar. Reforma. Alienação mental. Esquizofrenia.
A Segunda Seção está julgando embargos infringentes interpostos para que prevalecesse o voto vencido que entendeu por manter a sentença que reconheceu o direito do autor
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Crédito educativo. Capitalização. Juros.
Trata-se, na espécie, do cabimento ou não da capitalização de juros no crédito educativo, ainda que prevista no contrato, diante do art. 4º do Dec. n. 22.626/1933
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