Segunda-feira, 9 de junho de 2003Decreto nº 4.723, de 6.6.2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do
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Auxílio-moradia. Juiz classista aposentado
Prosseguindo o julgamento de recursos contra decisão que, em ação ordinária, condenara a União a pagar a juízes classistas aposentados da Justiça do
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Custas. Honorários. Correção
A União interpôs embargos à execução pretendendo a aplicação do índice do IPCA-E, após a extinção da UFIR, para a
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09
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Competência. Juizados Especiais Federais. Valor da causa. Ação Declaratória
Segurado do INSS, postulando o reconhecimento do exercício das atividades de pescador artesanal no período de 06-04-73 a 20-10-75, ajuizou ação ordinária perante o MM.
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Indenização. Tempo de serviço. Art. 96, IV, Lei 8.213/91
Ressalvando o relator que a ‘indenização’ prevista no art. 96, inc. IV, da Lei nº 8.213/91, a ser paga pelo contribuinte que, na qualidade de segurado empresário,
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