E o novo presidente nacional do PT, dep. José Genoino, já adiantou que a reforma da previdência a ser proposta pelo novo governo terá como uma de suas bases à
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17
dez
O QUE É ISSO COMPANHEIRO?
14
dez
Rescisão unilateral de contrato administrativo – Indenização. Cabimento. Decreto-Lei 2.300/86. ...
I - O Decreto-lei 2.300/86 estabelece expressamente que incumbe à Administração o dever de indenizar quando há rescisão contratual por motivo de interesse publico. II -
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14
dez
Processual civil. Transação celebrada entre as partes. Inexistência de qualquer ...
I – As partes podem negociar diretamente, fora do processo, o fim do litígio, com repercussão no feito. Homologação que se impõe.II – Agravo provido. TRF
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14
dez
Penal e processual penal. Habeas corpus preventivo. Desobediência. Prevaricação. Precatórios. ...
Em se tratando de crimes de menor potencial ofensivo cometidos na esfera federal, nos termos da Lei 10.259/2001, mostra-se descabida, em princípio, a ameaça de prisão contra o autor
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14
dez
Medida cautelar incidental à ação rescisória. Suspensão da eficácia da ...
I - Está em vigência o disposto na Medida Provisória nº 2.180-34, de 27/07/2001, que prevê a aplicação, à ação rescisória, do
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