Não há necessidade de se efetuar nova citação da Fazenda Pública se não houve expedição de precatório complementar, mas apenas pagamento
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Precatório. Citação. Fazenda Pública.
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ENQUANTO ISSO, NA ILHA DA FANTASIA …
Nem mesmo para votar os projetos de interesse do Poder Executivo os deputados governistas deixam de aproveitar as viagens proporcionadas pelo cargo. Onze parlamentares abandonaram a votação
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Administrativo. Servidor civil. Dirigente sindical. Inamovibilidade. Art. 240, b, da ...
Conforme prevê o art. 240, b, do Regime Jurídico Único, ao servidor dirigente sindical é assegurada até um ano após o final do mandato, exceto se o próprio
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ANISTIA PARA OS PODEROSOS
A vergonhosa lei que anistia as multas aplicadas pela Justiça Eleitoral, de 1996 a 98, não é inconstitucional, segundo decisão do STF, do dia 21. A lei beneficia principalmente
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Recurso administrativo. Depósito.
Na interposição do recurso administrativo, é legal a exigência da prova do depósito da multa como condição para o seu recebimento. Com base na hierarquia ou
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