Cuida-se de remessa oficial e apelação cível interposta pela Fundação Universidade de Brasília?FUB contra sentença que concedeu a segurança para
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23
jun
Ensino. Transferência ex officio. Retorno à universidade de origem.
23
jun
Transposição de cargos. Cômputo de tempo de serviço.
A Segunda Turma, por maioria entendeu que em se tratando de transposição de servidores de cargo de nível médio, para cargo de analista de Finanças e Controle, de
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23
jun
FGTS. Honorários de advogado. Pedido de reserva. Impossibilidade.
Sindicato, inconformado com a decisão prolatada em execução de sentença, indeferindo que fosse autorizado o cálculo de 10% dos honorários advocatícios
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22
jun
Nulidade absoluta não argüida. Limite. RESP.
Na espécie, destacou a Min. Relatora que o prequestionamento faz-se imprescindível até mesmo para argüir nulidades absolutas. Entretanto ressaltou julgados entendendo ser
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21
jun
Honorários advocatícios. Pagamento.
Apreciando agravo de instrumento contra decisão que negara o pedido dos advogados das partes para que fosse determinado o pagamento dos honorários contratuais, a Terceira Turma, por
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