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09 de agosto, 2004 por Poliana Nunes

Segunda-feira, 09 de agosto de 2004Decreto nº 5.171, de 6.8.2004 – Regulamenta os §§ 10 e 12 do art. 8o e o inciso IV do art. 28 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação e dá outras providências.Terça-feira, 10 de agosto de 2004Decreto nº 5.174, de 9.8.2004 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências.Decreto de 9.8.2004 – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Previdência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 159.080.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.Quarta-feira, 11 de agosto de 2004Decreto nº 5.176, de 10.8.2004 – Regulamenta a carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental – EPPGG e dá outras providências.Quinta-feira, 12 de agosto de 2004- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Sexta-feira, 13 de agosto de 2004Lei nº 10.938, de 12.8.2004 – Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, para os fins que especifica.Lei nº 10.937, de 12.8.2004 – Dispõe sobre a remuneração dos militares, o serviço da União, integrantes de contingente armado de força multinacional empregada em operações de paz, em cumprimento de obrigações assumidas pelo Brasil em entendimentos diplomáticos ou militares, autorizados pelo Congresso Nacional e sobre envio de militares das Forças Armadas para o exercício de cargos de natureza militar junto a organismo internacional.Lei nº 10.936, de 12.8.2004 – Altera a Lei no 10.555, de 13 de novembro de 2002, que autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências.

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