Na hipótese dos autos, o juízo de 1º grau declarou-se incompetente e determinou a remessa do feito ao Juizado Especial Federal. Cuidando-se de pedido de reposição de
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jun
Alteração, de ofício, do valor atribuído à causa. Impossibilidade.
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jun
Substituição. Bens. Penhora. Ausência. Fazenda.
A penhora de bens deve ocorrer da forma menos gravosa para o executado. Assim, a substituição dos bens penhorados (peças automobilísticas oferecidas pelo executado) por
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30
jun
Ensino. Aluna matriculada em duas instituições de ensino superior. Conflito ...
A Universidade Federal de Uberlândia recorre de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado condenando a instituição de ensino superior a expedir o diploma de
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30
jun
Pensão. Perda. Capacidade laborativa. Acidente do trabalho.
Em ação de indenização por acidente de trabalho, o empregador foi condenado a pagar, além dos danos, pensão de 2/3 do salário do empregado, por perda de 30
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30
jun
Efeitos da Declaração de Constitucionalidade: Independência do Trânsito em Julgado
A declaração da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei surte efeitos a partir da publicação da decisão no DJU, ainda que esta não tenha transitado em
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