1. Já está pacificada a questão do cabimento de honorários advocatícios nas execuções propostas contra a Fazenda Pública, embargadas ou não.
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04
jun
Processual civil. Administrativo. Lei n° 9.494/97. MP n° 2.180-35. Honorários ...
04
jun
Processo civil. Execução. Fazenda Pública. Honorários advocatícios. MP n.º 2.180/01. ...
Improvimento do agravo de instrumento.(...)VOTO(...)Conheço do recurso, negando-lhe provimento.Com efeito, tendo em vista o disposto no art. 1º - D da Lei 9.494/97, com a redação
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04
jun
Contribuição previdenciária. Aposentados.
A 1 ª Turma iniciou o julgamento da apelação cível na qual os AA. se debatem contra a sentença que julgou improcedente a ação em que se postulava a
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04
jun
Benefício assistencial. Renda mínima.
Nessa apelação cível, discute-se a questão da renda mínima para concessão de benefício assistencial. A 6ª Turma, por maioria, deu parcial provimento
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31
maio
28,86%: PAGAMENTO DA 7ª PARCELA
A sétima parcela dos acordos/transações dos 28,86%, segundo anúncio feito pelo Jornal “O Dia” (RJ, 30/05), será paga no próximo dia 04 de junho.O
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