1. A ação coletiva não inibe nem prejudica o exercício individual dos substituídos processualmente. Assim, se há vício de vontade na
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21
jun
Administrativo. Servidores. Reajuste de vencimentos. Isonomia. Lei 8.627/93. 28,86%. Compensação. ...
21
jun
CÂMARA APROVA PCS DO JUDICIÁRIO E GREVE SE APROXIMA DO ...
A mobilização dos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União conseguiu garantir a aprovação dos novos Planos de Carreira. Os
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21
jun
APROVADOS 05 PLANOS DE CARREIRAS
O Congresso Nacional aprovou no dia 20 de junho um total de 05 projetos que modificam (ou criam) planos de carreira no serviço público.Os servidores beneficiados com as
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19
jun
Auxílio-alimentação. Servidor público inativo.
A Turma negou provimento ao recurso, ao entendimento de que o auxílio-alimentação não é extensivo aos servidores públicos inativos, porquanto se trata de verba
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19
jun
Precatório complementar. Intimação. Procurador.
A Turma conheceu em parte o recurso, entendendo que, em execução de sentença, havendo a expedição de precatório complementar, é necessária nova
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