Compete ao TRF processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz do trabalho de 1º grau, e não ao TRT, que não possui competência criminal. Com esse entendimento, a
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05
jun
HC contra Decisão de Juiz do Trabalho
05
jun
Prescrição. Execução. Seguro. Aposentadoria.
Na hipótese, o início da contagem do prazo prescricional da ação de execução do seguro de vida deve ser contado da data da perícia médica do
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05
jun
Contribuição previdenciária. Cargo comissionado.
A Turma, revendo posicionamento anterior, decidiu que a contribuição social do servidor público não incide sobre as parcelas percebidas pelo exercício de cargos em
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04
jun
Processo civil. Honorários advocatícios. Execução de sentença.
São devidos honorários advocatícios na execução de título extrajudicial, independente de embargos, consoante nova redação do § 4° do art.
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04
jun
Benefício Assistencial. Conceito de pessoa portadora de deficiência.
Discute-se em agravo de instrumento do INSS se há ou não prova inequívoca da incapacidade para o trabalho e atos da vida independente de segurado que pleiteia benefício
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