DESCONTO PREVIDENCIÁRIO: MINISTRO JOBIM PERMITE DESCONTO DE SERVIDORES FLUMINENSES

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02 de julho, 2004

O Presidente do STF, Ministro Nelson Jobim, em despacho proferido em processo de Suspensão de Segurança, concedeu medida que permite ao Governo do Rio de Janeiro cobrar o desconto previdenciário de seus servidores aposentados e pensionistas nos moldes da EC nº 41/2003.A decisão que protegia os servidores fluminenses havia sido obtida em ação promovida pela Associação dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro (AFFREJ) e foi suspensa em razão do entendimento de que a mesma ?causaria lesão à ordem econômica estadual?.O Ministro Jobim ainda não votou no julgamento das ADIN?s sobre o tema, mas a posição adotada neste caso já é causa de preocupação para o conjunto do funcionalismo que aguarda ansiosamente pela retomada do caso pelo pleno do STF.Fonte: Notícias do STF, 02.07.2004.