Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão do juízo a quo que indeferiu o abatimento dos honorários advocatícios devidos à autarquia por
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03
mar
Abatimento de honorários. Assistência judiciária gratuita.
03
mar
Precatório complementar. Pagamento parcelado. Emenda Constitucional 30/00.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de execução de sentença proferida em ação de desapropriação indireta,
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03
mar
Recurso. Custas. Deserção.
Apreciando agravo de instrumento contra decisão que deixara de receber o recurso de apelação por deserção, a Terceira Turma, por maioria, negou-lhe provimento. O relator
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03
mar
Agravo de Instrumento interposto por via postal, pelo sistema de ...
I - O fato de a lei possibilitar à parte o uso de meios alternativos para a apresentação dos recursos perante o Serviço de Cadastramento Processual (Protocolo) do
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01
mar
Reprovação no Estágio Probatório e Vitaliciedade – 2
Retomado o julgamento de mandado de segurança no qual se pretende anular o ato do Procurador-Geral da República que determinou a exoneração de Procuradora do Ministério
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