Apreciando agravo de instrumento contra decisão que deferira antecipação de tutela concedendo a filho de militar a pensão deixada por seu pai, dividindo-a em partes iguais com
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mar
Pensão militar. Filho portador do vírus da AIDS.
15
mar
JUSTIÇA RECONHECE DIREITO DE DESISTÊNCIA DE ACORDO SOBRE FGTS
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região (Norte, Centro-Oeste, MT, MG e BA) proferiu decisão que entende como possível que, após assinatura do acordo sobre a
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15
mar
Servidores públicos. Reajuste de vencimentos.
A Corte Especial está julgando o agravo interposto contra decisão que acolheu o pedido de suspensão da decisão que, em execução de sentença em
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15
mar
CONVÊNIOS DE SAÚDE: REGRAS NOVAMENTE REEDITADAS
Após a polêmica gerada pela adoção de regra que excluíam entidades privadas dos convênios para Planos de Saúde dos Servidores Públicos, o Executivo
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15
mar
Aposentadoria por invalidez. Poliomielite. Doença preexistente à filiação. Agravamento.
Trata-se de apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que o condenou a implantar auxílio-doença ao autor desde o requerimento administrativo e
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