1. Os proventos de aposentadoria estão sujeitos ao limite teto remuneratório e isso não implica ofensa a qualquer princípio constitucional, porquanto a regra do art. 37, XI, da
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Proventos de inativos. Limitação constitucional à remuneração do servidor público. ...
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Servidoras da Universidade Federal de Uberlândia. Revisão de enquadramento funcional. ...
1. O entendimento do colendo STJ, acompanhado por esta e. Corte, é firme no sentido de que a prescrição qüinqüenal da pretensão de revisão do ato de
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Administrativo e constitucional. Servidor público. Aposentadoria e serviço ativo. Cumulação. ...
1- Tendo o servidor requerido e obtido, por opção, a aposentadoria remunerada, não poderia ele ter continuado a prestar serviço ao Estado, seja como celetista ou
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Administrativo. Militar. Reforma. Auxilio-invalidez.
I. O laudo pericial conclui que o apelante tem seqüelas definitivas com incapacidade parcial, existindo nexo causal entre o acidente relatado e a lesão, porem, não necessita de
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20
jul
Vantagem pessoal congelada. Resistência à segurança jurídica, ao ato jurídico ...
I. O Estado do Ceará não pode desconstituir uma situação juridicamente consolidada, cuja veracidade foi referendada pelo Tribunal de Contas, a ponto de causar prejuízo
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