Processo civil. Embargos de declaração. Juntada de voto divergente. Íntegra do julgado.1. São cabíveis embargos de declaração para conhecer teor de voto
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CÂMARA PROMOVE A ALEGRIA DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS
O valor é impressionante! Somente entre janeiro e maio de 2004 a Câmara Federal gastou exatos R$ 10.524.073,10 (dez milhões, quinhentos e vinte e quatro mil e setenta e três
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jul
Resíduo de 3,17%. Súmula Administrativa nº 09, da AGU. Carência ...
1. A discussão sobre o reajuste de 3,17%, devidos aos servidores públicos do Poder Executivo, com base na Lei nº 8.880/94, foi sumulada pelo Advogado?Geral da União. A
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Precatório. Exclusão dos juros de mora.
Descabe se excluir os juros de mora sobre o débito trabalhista, em relação ao período posterior à expedição do precatório e a sua
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jul
Administrativo. Servidor público federal removido ex officio. Transferência de universidade ...
1. Têm direito à matrícula compulsória em instituições públicas de ensino superior aqueles servidores transferidos no interesse da
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