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A Terceira Turma Suplementar, por unanimidade, entendeu que tem direito à matrícula em Universidade Federal a impetrante, ora apelada que, embora matriculada em instituição de

A Primeira Turma, por unanimidade, entendeu não ter direito à reintegração, servidora pública que aderiu ao PDV – Programa de Desligamento Voluntário.

A Segunda Seção, por maioria, deu parcial provimento aos embargos infringentes, interpostos contra acórdão que reconheceu o direito à indenização por dano

Trata-se de apelação que pretende ver reformada sentença que decidiu que a impetrante – dependente de militar do Exército Brasileiro – proveniente de entidade

A Quarta Turma, apreciando agravo de instrumento contra decisão que, em execução de título judicial (precatório complementar), homologou o cálculo da parte