Os requisitos à concessão da liminar pleiteada são expressos em lei, não havendo ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão guerreada é de ser mantido
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Agravo de instrumento contra deferimento de liminar em mandado de ...
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Danos morais. Abuso de direito.
Provado nos autos através dos receituários e atestados médicos que o empregado, ao tempo de sua despedida, encontrava-se em estado de demência mental, constitui abuso de
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Servidor público. Professor universitário. Nomeação. Aposentadoria.
A Carreira do Magistério Superior, nas Instituições Federais de Ensino, está regulada pelo Decreto nº 94.664/87, onde estabelece as classes de cargos existentes: Professor
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mar
Agravo de instrumento. Administrativo. Ensino superior. Matrícula em Disciplinas com ...
Não há impedimento à matrícula em duas disciplinas com horários parcialmente coincidentes, desde que observada a freqüência mínima obrigatória
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Administrativo. Colação de grau em curso superior regularmente concluído. Certificado ...
1. A exigência de apresentação de certificado de conclusão do ensino médio deveria ter sido feita à época da matrícula do impetrante na Universidade,
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