Apreciando agravo de instrumento contra decisão que deixara de receber apelação interposta da homologação de acordo relativo ao FGTS, a Quarta Turma, por maioria,
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FGTS. Homologação de acordo. Recurso cabível.
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Colisão de Direitos Fundamentais (1 a 4)
Colisão de Direitos Fundamentais - 1Negado referendo à decisão liminar proferida pelo Min. Cezar Peluso, relator, nos autos de mandado de segurança preventivo impetrado contra
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Honorários advocatícios. Desistência. Ação.
Em se tratando de desistência da ação, são devidos os honorários advocatícios pela parte desistente (art. 26 do CPC), em função do princípio
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Ação Rescisória: Cabimento
Por negativa de prestação jurisdicional, a Turma reformou decisão do TRT da 4ª Região que, apreciando ação rescisória, extinguira o processo sem
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Wagner Legislativo 111
Segunda-feira, 22 de março de 2004- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Terça-feira, 23 de março de 2004-
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