ADUNIRIO OBTÉM SENTENÇA QUE PROÍBE O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO

Home / Informativos / Leis e Notícias /

29 de julho, 2004

Associação dos Docentes da UNIRIO (ADUNIRIO), em ação onde foi assessorada pelo escritório Boechat & Wagner Advogados Associados, obteve sentença de primeiro grau, em Mandado de Segurança, que determina a abstenção de qualquer cobrança a titulo de contribuição previdenciária dos docentes aposentados ou de pensionistas de docentes.A decisão oriunda da 2ª Vara Federal da cidade do Rio de Janeiro não se constitui de liminar, mas é, na verdade, a decisão terminativa da 1ª instância judicial, sendo que deverá ser questionada por meio de recurso de apelação a ser julgado pelo TRF da 2ª Região.No processo já havia sido concedida liminar e o parecer do Ministério Público Federal foi favorável aos docentes.Fonte: Boechat & Wagner Advogados.MS 2004.5101006125-6, DJ 26.07.04.