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26 de julho, 2004 por Poliana Nunes

Segunda-feira, 26 de julho de 2004Mpv nº 202, de 23.7.2004 – Altera a legislação tributária federal (OBS: Redutor de R$ 100,00 no IRPF).Mpv nº 201, de 23.7.2004- Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.Decreto nº 5.154, de 23.7.2004 – Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.Decreto de 23.7.2004 – Convoca a Primeira Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial, e dá outras providências.Terça-feira, 27 de julho de 2004Decreto nº 5.155, de 23.7.2004 – Altera dispositivos do Decreto no5.130, de 7 de julho de 2004, que regulamenta o art. 40 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso)Decreto de 26.7.2004 – Dá nova redação ao inciso VI do art. 1o do Decreto de 3 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado em suas ausências do território nacional, nos seus afastamentos ou em outros impedimentos legais ou regulamentares.Quarta-feira, 28 de julho de 2004Decreto nº 5.157, de 27.7.2004 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, e dá outras providências.Quinta-feira, 29 de julho de 2004Mpv nº 203, de 28.7.2004 – Altera dispositivos da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.Decreto nº 5.159, de 28.7.2004 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação, e dá outras providências.Decreto de 28.7.2004 – Estende o prazo previsto no art. 4o do Decreto de 29 de dezembro de 2003, que institui Comissão, no âmbito da Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRÁS, para analisar processos de pedido de anistia de empregados que se enquadrem nos preceitos da Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003.Sexta-feira, 30 de julho de 2004Decreto nº 5.162, de 29.7.2004 – Fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro 2003, nos casos em que especifica.Decreto nº 5.161, de 29.7.2004 – Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos que menciona, e dá outras providências.

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