O Tribunal concluiu julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato da 3ª Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União e ato do Diretor do Departamento de
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TCU e Autorização para Desconto de Dívida em Remuneração – ...
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RESP. Decisão Monocrática. AG.
A Corte Especial desproveu o agravo ao entendimento de que descabe o manejo de embargos de divergência contra acórdão proferido em sede de agravo regimental, quando não decidido
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11
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PIS. PASEP. Diferença. Depósito. Correção monetária.
Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do
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Expurgos inflacionários. Inclusão. Liquidação. Sentença.
É possível a inclusão dos expurgos inflacionários em liquidação de sentença, se a própria sentença e o acórdão proferidos em
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ago
Responsabilidade civil. Médico. Culpa. Prova.
Trata-se de ação de reparação de danos interposta contra um médico, sob o argumento de que, ao realizar intervenção cirúrgica para retirada de um
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