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SÚMULA Nº 4 – Direito adquirido. Falecimento. Lei 9.032
Não há direito adquirido na condição de dependente de pessoa designada, quando o falecimento do segurado deu-se após o advento da lei n. 9.032/95.
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13
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PSSS: JULGAMENTO CONFIRMADO PARA DIA 18 DE AGOSTO
A inclusão das ADIN’s sobre a constitucionalidade cobrança previdenciária de aposentados e pensionistas do setor público (EC 41/03) na pauta do Pleno do STF está
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SÚMULA Nº 5 – Serviço Rural. Lei 8213
A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins
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13
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OAB/SP PEDE DENÚNCIA POR EXCESSO DE PRAZOS NO PAGAMENTO DE ...
A costumeira falta de pontualidade do Estado brasileiro no pagamento dos precatórios judiciais poderá ser causa de denúncia em Corte Internacional contra o Poder Público.A
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