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Suspensão dos Prazos em favor da União
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Servidor público. Progressão funcional. Doutorado. Revalidação de diploma.
A Terceira Turma, apreciando agravo de instrumento contra decisão que, em ação ordinária, deferira liminar suspendendo os efeitos dos atos que haviam conferido vantagens
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Aposentadoria Especial de Professor
Considerando que a exceção prevista no § 5º do art. 40 da CF/88, na redação dada pela EC 20/98, somente se aplica ao servidor público integrante da carreira de
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Advogado. Obtenção de cópias de processos. Inexigência de procuração. Lei ...
A Segunda Seção, à unanimidade, concedeu a ordem, em mandado de segurança, para assegurar a advogado o direito de obter cópias de peças de processos criminais, em
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Reajuste de 3,17%: Pagamento Parcelado
Iniciado o julgamento de recurso extraordinário interposto pelo Advogado-Geral da União contra decisão proferida pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
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