Descabe incidente de uniformização versando sobre honorários advocatícios por se tratar de questão de direito
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SÚMULA Nº 7 – Honorários advocatícios.
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DEMORA EM SOLUÇÃO DE INQUÉRITO GERA DANOS MORAIS PARA SERVIDOR
A demora de 10 anos para que fosse dada solução a inquérito administrativo proposto contra servidor municipal de Porto Alegre acabou por gerar condenação do
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SÚMULA Nº 8 – Reajuste de benefícios.
Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdêncis Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e
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SÚMULA Nº 6 – Tempo rural. Prova.
A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da
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ago
BRASIL TELECOM É CONDENADA POR BOICOTAR FUNCIONÁRIO SINDICALISTA
Frustradas as tentativas de demissão de funcionário protegido pela estabilidade temporária sindical, a empresa Brasil Telecom passou a adotar nova “estratégia” de
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