São devidos danos materiais pela União Federal, por exigir ilicitamente o requisito de idade mínima em edital de concurso público para técnico do Tesouro Nacional,
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Concurso público. Idade mínima. Danos materiais.
16
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Concurso público. Aproveitamento de candidato aprovado em outra instituição.
Apreciando apelações cíveis contra sentença que julgara procedente ação ajuizada por candidato aprovado em concurso público para professor da
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16
ago
Wagner Legislativo 132
Segunda-feira, 16 de agosto de 2004Decreto nº 5.180, de 13.8.2004 - Altera dispositivo do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá
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16
ago
Concurso público. Prova de títulos. tempo de Serviço.
A Terceira Turma, apreciando apelação contra sentença que concedera mandado de segurança determinando à autoridade coatora que, na prova de títulos do concurso
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16
ago
Servidor público. Progressão funcional. Reconhecimento ou revalidação de diplomas.
Apreciando agravo de instrumento contra decisão que, em ação ordinária, deferira antecipação de tutela determinando a suspensão do pagamento de
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