Apreciando agravo regimental contra decisão que, em apelação cível, revogara o anterior deferimento de tutela antecipada consistente na expedição de alvará
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ago
SUS. Reajuste das tabelas.
23
ago
Militar. Curso de formação. Restrição a candidatos com família.
Apreciando apelação cível contra sentença que julgara procedente ação ordinária ajuizada por militar, objetivando sua inscrição no curso para
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23
ago
Pensão especial. Ex-combatente. Cumulatividade com proventos de aposentadoria.
A Terceira Turma, apreciando apelação contra sentença que concedera mandado de segurança reconhecendo o direito da impetrante de receber integralmente a pensão de
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19
ago
341. FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. ...
É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos
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19
ago
STF: O QUE MUDA NA CONTRIBUIÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS
O STF retomou no dia 18 de agosto o julgamento das ADIN’s nº 3105 e 3128, que questionam a contribuição previdenciária de inativos e pensionistas instituída pela EC
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