Insurge-se a agravante contra decisum que deixou de receber apelação, por não ter sido comprovado o recolhimento das custas finais, acarretando a deserção. Ao julgar o
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ago
Prazo para efetivação do preparo. Apelação. Intempestividade. Deserção.
24
ago
Contribuição previdenciária. Servidor público. Parcelas não incorporáveis aos proventos. Incidência ...
Apela a União contra sentença que julgou improcedente o pedido de inconstitucionalidade e ilegalidade de cobrança da contribuição social incidente sobre as
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24
ago
Honorários advocatícios. Fixação.
Na espécie, o acórdão recorrido não negou que os honorários não são devidos, apenas afirmou não caber seu arbitramento de pronto, porque não
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23
ago
Wagner Legislativo 133
Segunda-feira, 23 de agosto de 2004Decreto de 20.8.2004 - Institui, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, a Comissão Tripartite com o objetivo de promover políticas
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23
ago
Concurso público. Direito à nomeação.
A Segunda Seção, por maioria, vencido o Des. Valdemar Capeletti, julgou procedente a ação rescisória proposta para rescindir a sentença que julgou improcedente
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