Concurso público. Idade mínima. Danos materiais.

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17 de agosto, 2004

São devidos danos materiais pela União Federal, por exigir ilicitamente o requisito de idade mínima em edital de concurso público para técnico do Tesouro Nacional, impedindo, dessa forma, a participação da recorrente na segunda etapa do certame. STJ, 2ªT., REsp 642.008-RS, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 10/8/2004. Inf. 217.