1. O parágrafo único do art. 741 do CPC, introduzido pelo art. 10 da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001, de duvidosa constitucionalidade, é inaplicável
Saiba maisInformativos
21
jul
FGTS. Expurgos inflacionários. Alegada inexigibilidade do título executivo, por estar ...
21
jul
Reajuste de vencimentos pela variação acumulada da cesta básica (IPC) ...
1. "Inexiste direito adquirido à percepção de reajuste de vencimentos pela variação acumulada da cesta básica (IPC) nos meses de janeiro e fevereiro de 1991, eis
Saiba mais
21
jul
Administrativo. Agravo de Instrumento. Servidor público. Aposentadoria proporcional concedida em ...
- Afastada a incidência da Lei nº 9.494/97 c/c a Lei nº 5.021/66 por não se estar pleiteando implantação, aumento ou extensão de vencimento ou vantagem
Saiba mais
21
jul
Processual civil. Execução. INSS. Intimação para a apresentação de elementos ...
I ? É incabível a cominação de multa ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em caso de descumprimento de decisão que em execução determina a
Saiba mais
21
jul
Constitucional e administrativo. Quintos incorporados. Reajuste no mesmo Patamar da ...
1. O instituto da incorporação de quintos ou décimos, também denominado de estabilidade financeira, tem como conseqüência a adição à
Saiba mais