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Segunda-feira, 15 de março de 2004Lei nº 10.846, de 12.3.2004 Dá nova redação ao art. 2o da Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de
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A Primeira Seção, por unanimidade, julgou procedente ação rescisória que visava a rescindir acórdão da 2ª Turma e, em novo julgamento, deu parcial
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1 - Não obstante o objetivo da criação da Gratificação de Estímulo à Docência, instituída pela Lei n. 9.678/98, tenha sido o de incentivar o
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