A Turma, ao prosseguir o julgamento, entendeu, por maioria, que os créditos referentes ao sucesso em reclamações trabalhistas propostas pelo de cujus ainda quando casado com sua
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Créditos trabalhistas. De cujus. Novas núpcias. Lei n. 6.858/1980.
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Aposentadoria por idade no RGPS. Aposentado no serviço público. Tempo ...
Julgando apelação cível contra sentença concessiva de aposentadoria por idade no regime urbano, a Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, ao entendimento de
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Fazenda Pública. Execução provisória.
Não há execução provisória contra a Fazenda Pública (CPC, arts. 730 e 731), visto que somente pode ser incluído no orçamento o pagamento de
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PSSS 2004: DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS DEVERÁ OCORRER EM PARCELA ...
O entendimento da Advocacia Geral da União (AGU) sobre a devolução das parcelas descontadas a título de PSSS de aposentados e pensionistas, no que se refere ao patamar superior
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Wagner Legislativo 137
Segunda-feira, 20 de setembro de 2004Decreto nº 5.209, de 17.9.2004 - Regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras
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