O Tribunal, por maioria, deferiu mandado de segurança impetrado contra ato do Tribunal de Contas da União que declarara ilegal a reforma do marido da impetrante, Coronel da
Saiba maisInformativos
15
set
Pensões. Militar e Civil. Cumulação. CF/67
15
set
Sociedade. Advogados. Legitimidade. Execução. Honorários.
Embora o recurso não tenha sido conhecido, explicitou-se que a sociedade de advogados devidamente constituída tem legitimidade ativa para executar em seu nome a verba honorária
Saiba mais
15
set
Vencimentos de Magistrados e Reserva de Lei
O Tribunal julgou procedente pedido de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra decisão administrativa do TRT da 6ª
Saiba mais
15
set
Estabilidade. Serviço Público. Art. 19 do ADCT
O Tribunal julgou procedente pedido de ação direta ajuizada pelo Governador do Estado de Minas Gerais para declarar a inconstitucionalidade do art. 28 e parágrafos do Ato das
Saiba mais
13
set
Processo civil. Execução de sentença movida contra a fazenda pública. ...
1. Não tendo o Magistrado fixado honorários advocatícios quando do recebimento da execução e, inexistindo manifestação do exeqüente no momento
Saiba mais