1. A Administração Pública pode, a qualquer tempo, rever os seus próprios atos para cancelar ou suspender benefício previdenciário que foi concedido
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set
Constitucional e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Suspensão do ...
13
set
Servidor público. Demissão. Posse em novo cargo.
A Quarta Turma, apreciando apelação contra sentença que denegara mandado de segurança objetivando a posse e o exercício do impetrante no cargo de fiscal de
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13
set
Militar. Tratamento médico. Agregado.
A Terceira Turma, apreciando apelação contra sentença que, julgando parcialmente procedente ação ordinária, anulara o ato de exclusão do autor da Marinha e
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13
set
Servidor público. Proventos. Suspensão do pagamento de parcela indevida. Desconto.
A Terceira Turma, apreciando apelação contra sentença que denegara mandado de segurança impetrado por servidora pública aposentada, objetivando a suspensão do ato
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10
set
REFORMA DO JUDICIÁRIO: VOTAÇÃO PODERÁ OCORRER NO DIA 14
Os destaques parlamentares da “Reforma do Judiciário” poderão ser votados no próximo dia 14 de setembro (terça-feira) no Plenário do Senado Federal.O texto
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