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Insurgiu-se o agravante contra a contratação de serviços na área de informática, mediante pregão, na modalidade menor preço, sob o principal argumento de
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UFMT: LIMINAR IMPEDE DESCONTO ADMINISTRATIVO DE PARCELAS
A Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) passou a exigir a devolução administrativa de valores pagos até o ano de 1996 a título de vantagem do artigo 192 do RJU de forma
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set
Confronto de garantias individuais. Relativização. Possibilidade. Inexistência de violação ao ...
Cuida-se de ação com o escopo de que seja declarada a não-obrigatoriedade de exercício do voto pelo autor, em eleições futuras, sem necessidade de
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