O Executivo planeja começar em 2005 uma “reforma” no conceito de serviço público, com contratação de novos servidores, extinção de cargos
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Em relação aos precatórios "que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999", o Min. Néri da Silveira, relator, na sessão de
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O Tribunal iniciou julgamento de reclamação em que se aponta desrespeito à autoridade da decisão do STF na ADI 1662 MC/SP(DJU de 20.3.98), em face de acórdão do
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O Tribunal retomou julgamento conjunto de pedidos de medida liminar em duas ações diretas de inconstitucionalidade, ajuizadas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e
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O Tribunal, por maioria, julgou procedente pedido de reclamação ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro em que se apontava desrespeito à autoridade da decisão do STF na ADI 1662
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