As recorrentes, mediante escritura, receberam como pagamento de honorários advocatícios o crédito que a empresa cliente obtivera em razão de repetição de
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Crédito. Cessão. Honorários advocatícios. Ordem. Precatório.
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Servidor público militar. Extensão do excedente de reajuste geral ...
1. O militar ingresso após o advento das Leis nº 8.622 e 8.627/93, tem direito de ação para postular ao vencimento de seu cargo o excedente de reajuste geral de 28,86%, dado aos
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Pensão militar. Anistia política. IR. Contribuição previdenciária. Isenção. Restituição. Decadência. ...
Descabe o desconto de imposto de renda e previdência sobre pagamentos de aposentadoria de anistiados políticos (Dec. n. 4.897/2003 e arts. 1º e 19 da Lei n. 10.599/2002). Quanto à
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FGTS. Condenação em honorários advocatícios. Impossibilidade tanto quanto à CEF ...
Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que julgou procedentes embargos à execução, mas que deixou de condenar os
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Licitação. Sociedade. Economia mista. Serviços advocatícios.
As sociedades de economia mista integram a administração pública e estão sujeitas aos princípios norteadores da atuação do Poder Público, tal como a
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