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O escritório Wagner Advogados Associados ajuizou ação ordinária para a UNAFISCO, requerendo que o tratamento isonômico entre Auditores-Fiscais da Receita Federal, da
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A Corte Especial proveu os embargos, julgando admissível o recebimento de agravo de instrumento como apelação, interposto em sede de execução, para atacar decisão
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Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em mandado de segurança que deferiu, em parte, o pedido de liberação de veículo utilizado para transporte
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