WAA: UNAFISCO APROVA INGRESSO DE AÇÕES SOBRE ISONOMIA

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21 de setembro, 2004

O escritório Wagner Advogados Associados ajuizou ação ordinária para a UNAFISCO, requerendo que o tratamento isonômico entre Auditores-Fiscais da Receita Federal, da Previdência Social e do Trabalho, reconhecido pela Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003, produza efeitos financeiros desde a MP nº 1.915-1, de 29 de julho de 1999.A tese é sustentada, basicamente, pelo fato de que a União reconheceu o equívoco que cometeu na tabela de transposição dos AFRF´s, desde 1999, mas concedeu os reflexos remuneratórios desse reconhecimento somente a partir de 1º de outubro de 2002.Essa restrição não pode existir, sob pena de afronta a vários dispositivos legais constitucionais e infraconstitucionais.A ação judicial foi protocolada em 31 de agosto de 2004 e se encontra na a 7ª Vara Federal de Brasília, aguardando os trâmites legais.Fonte: WAA/SM.