É certo que, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios podem ser fixados em percentual inferior ao mínimo estabelecido no art. 20, mas no caso dos autos
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out
Recursos dos autores e da união. Verba honorária. Fixação em ...
05
out
Obrigação de pequeno valor. Fazenda pública. Forma de pagamento. Requisição ...
É dispensável a expedição de precatório quando o crédito é de pequeno valor, conforme o art. 100, § 3º, da Constituição Federal.
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05
out
Responsabilidade Civil do Estado e Desaparecido Político
A Turma iniciou julgamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do TRF da 5ª Região que afastara a ocorrência de prescrição para
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05
out
Contribuição previdenciária.
As diferenças salariais objeto da condenação constituem direitos decorrentes do vínculo de natureza empregatícia, e, somente por esse motivo, a execução
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05
out
RE e Efeito Suspensivo: Militares Temporários e Estabilidade
A Turma referendou decisão do Min. Carlos Britto, relator, em ação cautelar, para conceder eficácia suspensiva a recurso extraordinário e garantir a permanência
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