O recurso de apelação foi interposto pela Fundação Universidade de Brasília contra sentença que concedeu a segurança para assegurar a matrícula do
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out
Ensino superior. Militar removido ex officio. Transferência obrigatória de dependente. ...
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out
Fazenda Pública. Honorários Advocatícios. Execução Não Embargada
O Tribunal negou provimento a recurso extraordinário interposto, com fundamento na alínea b do inciso III do art. 102 da CF, contra acórdão do TRF da 4ª Região que
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05
out
FGTS. Levantamento. Sentença. Juízo arbitral.
A Justiça do Trabalho aceita a sentença arbitral como meio hábil a pôr fim à relação de trabalho, tal como uma sentença judicial. Logo, também
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05
out
IR. Condenação judicial. Vencimentos não pagos. Servidor.
Para efeito de incidência do imposto de renda, o recebimento de vencimentos mensalmente pelo servidor não pode ser confundido com o de vencimentos em atraso, cumulativamente pagos por
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05
out
Das contribuições previdenciárias devidas do critério de cálculo.
Em se tratando os direitos reconhecidos na ação decorrentes de vínculo de natureza empregatícia, a contribuição previdenciária incidente é a
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