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A Terceira Turma, apreciando remessa ex officio da decisão que concedera mandado de segurança determinando a vistoria e o desembaraço aduaneiro de mercadorias, por unanimidade,

A 2ª Turma do STJ reafirmou o entendimento do tribunal sobre o direito de matrícula em instituição de ensino de qualquer sistema educacional (privado ou público) para os

Por sua vez, o Poder Judiciário resolveu efetuar o desconto da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas já na folha de maio, sendo que foram ?poupados?

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