A Ordem dos Advogados do Brasil ? OAB possui natureza jurídica de autarquia de regime especial, e a anuidade cobrada por ela tem característica de contribuição parafiscal.
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O servidor público não tem direito à aposentadoria voluntária no cargo em que esteja submetido a estágio probatório, ainda que tenha completado o tempo de
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O Adicional de Gestão Educacional (AGE), previsto na Lei nº 9.640/98, é devido aos proventos dos servidores aposentados ou, ainda, pensionistas, incidindo sobre os quintos e
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A União Federal apela em virtude de ter sido julgado parcialmente procedente pedido de decretação de nulidade de ato que eliminou candidato de concurso público e reconheceu seu
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O Centro Integrado de Ensino Superior do Amazonas?Ciesa disponibilizou vagas para o curso de Direito a interessados portadores de diploma de curso superior, tendo o então apelado ingressado na
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